AREsp 2416361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.