AREsp 2421195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada e prevalece a preclusão.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Preclusão

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada e prevalece a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial