AREsp 2423273 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, por parte da agravante, de todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e não tendo sido demonstrado que a solução da controvérsia dispensa reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SATTIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: JOÃO ROBERTO PULZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SATTIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

JOÃO ROBERTO PULZATTO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, por parte da agravante, de todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e não tendo sido demonstrado que a solução da controvérsia dispensa reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.