AREsp 2430443 - ACORDAO

AREsp 2430443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória, tornando-se inadmissível seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TENDA COMERCIO LTDA.; Autor: RESIDENCIAL SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inépcia Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TENDA COMERCIO LTDA.

Agravante

RESIDENCIAL SAO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não impugna pontualmente os fundamentos
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória, tornando-se inadmissível seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.