AREsp 2404013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias fundadas nos artigos 596, 661, §1º, e 662 do CC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e, ainda que superado esse óbice, as alegações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLÉCIO FACCIN; Agravada: IARA ISABEL NUNES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf (por Analogia), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf (por Analogia) Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CLÉCIO FACCIN

Agravante

IARA ISABEL NUNES DA ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos artigos 596, 661, §1º, e 662 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade de contrato de honorários firmado pela esposa do recorrente antes da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias fundadas nos artigos 596, 661, §1º, e 662 do CC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e, ainda que superado esse óbice, as alegações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.