REsp 2070943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o home care é desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, de modo que a agravante não trouxe elementos novos ou arestos mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, mantém-se a obrigação de custear o tratamento domiciliar quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/recorrida: JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o home care é desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, de modo que a agravante não trouxe elementos novos ou arestos mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, mantém-se a obrigação de custear o tratamento domiciliar quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade