REsp 2071512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (alegação genérica de violação da Lei 9.656/98), faltou prequestionamento sobre matéria relativa ao art. 930 do CPC, os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, e o acórdão recorrido fundamentou corretamente as questões de mérito, concluindo pela possibilidade de prestação do serviço pela rede credenciada e pela ausência de situação de urgência que justificasse o custeio integral fora da rede.

Parties
Recorrente: C R K; Recorrida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (284/stf, 211/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C R K

Recorrente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à Lei 9.656/98 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca do art. 930 do CPC impede conhecimento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (alegação genérica de violação da Lei 9.656/98), faltou prequestionamento sobre matéria relativa ao art. 930 do CPC, os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, e o acórdão recorrido fundamentou corretamente as questões de mérito, concluindo pela possibilidade de prestação do serviço pela rede credenciada e pela ausência de situação de urgência que justificasse o custeio integral fora da rede.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial