AREsp 2100636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada