AREsp 2441069 - ACORDAO

AREsp 2441069 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REBECA DE FATIMA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Monitória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REBECA DE FATIMA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Monitória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade conforme art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno quando as razões são genéricas e repetem o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.