AREsp 2444382 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma pontual e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para denegar o processamento do recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade e ao ônus de impugnação, a ausência dessa impugnação específica torna o conhecimento do recurso inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.
- Parties
- Agravante/autora: GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE; Réu: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Admissibilidade) / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma – Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE
Agravante/autora
BANCO BRADESCO S/A
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Admissibilidade) / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma – Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão consumativa e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma pontual e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para denegar o processamento do recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade e ao ônus de impugnação, a ausência dessa impugnação específica torna o conhecimento do recurso inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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