AREsp 2377651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 283 do STF), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO IMPERIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

POSTO IMPERIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 283 do STF), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.