AREsp 2433599 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se justifica a remessa dos autos à Primeira Seção, pois o acórdão recorrido indicou ausência de comprovação de vinculação das apólices ao FCVS.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravados: SHYRLEY NADIA COELHO GRACINDO MADEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Indefiro o pedido de remessa dos autos a uma das turmas da Primeira Seção e nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência (fcvs), Indenização Securitária Por Vícios Construtivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro (indenização Securitária) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Competência (fcvs) +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

SHYRLEY NADIA COELHO GRACINDO MADEIRO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos a turmas da Primeira Seção em razão de eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se justifica a remessa dos autos à Primeira Seção, pois o acórdão recorrido indicou ausência de comprovação de vinculação das apólices ao FCVS.

Court Disposition

Indefiro o pedido de remessa dos autos a uma das turmas da Primeira Seção e nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de remessa dos autos a uma das turmas da Primeira Seção
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.