AREsp 2435018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ em caso de alegações genéricas
  3. 3 Efeitos da preclusão sobre levantamento de valores em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.