AREsp 2467131 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATO RINALDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RENATO RINALDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido