AREsp 2425832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ, havendo inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLINHOS JOSÉ DE SOUZA LIMA; Agravante: PATRICK ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas N.ºs 284 Do STF E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLINHOS JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

PATRICK ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ, havendo inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno