AREsp 2467805 - ACORDAO

AREsp 2467805 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não afastando o óbice da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA e OUTRO; Relatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA e OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não afastando o óbice da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial