REsp 1993964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), pelo que incide o art. 932, III, do CPC e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (impossibilidade de impugnação parcial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), pelo que incide o art. 932, III, do CPC e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno não provido.