AREsp 2410852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em descompasso com o art. 932, III, do CPC, e deixou de interpor agravo interno quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial na parte impugnada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE TOMMASO MABRINI (ESPÓLIO DE TOMMASO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Juntada De Documentos (arts. 435 E 437 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Juntada De Documentos (arts. 435 E 437 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE TOMMASO MABRINI (ESPÓLIO DE TOMMASO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em descompasso com o art. 932, III, do CPC, e deixou de interpor agravo interno quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial na parte impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial na parte impugnada