REsp 1926566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, particularmente no entendimento de que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, e porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Desfazimento Contratual, Taxa De Fruição, Princípio Da Colegialidade, Súmula N.º 568 Do STJ
Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Desfazimento Contratual Taxa De Fruição Princípio Da Colegialidade Súmula N.º 568 Do STJ

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Parties

FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Cabimento da cobrança de taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, particularmente no entendimento de que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, e porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos