AREsp 2412302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a inadmissibilidade por suposta violação constitucional, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância com a jurisprudência da Corte - Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VERA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: WILIAN DOS SANTOS RODRIGUES; Agravada: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Revisão De Complementação De Benefício Previdenciário, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Revisão De Complementação De Benefício Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VERA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

WILIAN DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravada

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a inadmissibilidade por suposta violação constitucional, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância com a jurisprudência da Corte - Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno