AREsp 2450163 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR FRITSCHY MARCONDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR FRITSCHY MARCONDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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