AREsp 2431249 - ACORDAO

AREsp 2431249 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especifica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: LARISSA DE CASTRO GIMENEZ (LARISSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (denegado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA DE CASTRO GIMENEZ (LARISSA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especifica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (denegado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.