AREsp 2193458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 7 do STJ apontada como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica e a mera reiteração de razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 7 do STJ apontada como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica e a mera reiteração de razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.