AREsp 2444823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 211/STJ e 83/STJ e a questão relativa à Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a matéria não pode ser sanada pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CAPELINI; Agravado: DIRLEY DAVID BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CAPELINI

Agravante

DIRLEY DAVID BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 211/STJ e 83/STJ e a questão relativa à Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a matéria não pode ser sanada pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.