AREsp 2394814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, tornando-o inviável e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: CARLA DANIELA BORTOLON e outros; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CARLA DANIELA BORTOLON e outros

Agravantes

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015) e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, tornando-o inviável e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial