AREsp 2424927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA FAUSTINO VIANA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

FERNANDA APARECIDA FAUSTINO VIANA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, e § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.