AREsp 2408751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: WANDERLEY PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

WANDERLEY PIRES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.