AREsp 2473166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15), e, por ser manifestamente inadmissível, aplicar-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: EDEVAR DELLA VECHIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal, Competência Territorial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Recursal Competência Territorial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDEVAR DELLA VECHIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15), e, por ser manifestamente inadmissível, aplicar-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15