AREsp 2392898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a fundamentação de que o recurso especial não é sede própria para apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EXPEDITO STIVAL SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EXPEDITO STIVAL SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 se o recurso especial é sede própria para apreciação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a fundamentação de que o recurso especial não é sede própria para apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial