AREsp 2092679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o TJRS enfrentou a questão da comissão de permanência, aplicou a limitação prevista na Súmula 472 do STJ e o recurso visava rediscutir matéria já analisada, hipótese que não autoriza reexame nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Comissão De Permanência, Súmula 472/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Comissão De Permanência Súmula 472/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Validade e limitação da comissão de permanência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o TJRS enfrentou a questão da comissão de permanência, aplicou a limitação prevista na Súmula 472 do STJ e o recurso visava rediscutir matéria já analisada, hipótese que não autoriza reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator