AREsp 2403234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica ou a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: DÁLCIO TRINDADE E DAIANE CINTIA MESSIAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DÁLCIO TRINDADE E DAIANE CINTIA MESSIAS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica ou a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial