AREsp 1978056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração de equívoco na decisão agravada.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração de equívoco na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade