AREsp 2437275 - ACORDAO

AREsp 2437275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento desta Corte; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e impôs-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG; Agravado: BUZZY COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Pontos E Milhas Aéreas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Pontos E Milhas Aéreas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

BUZZY COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento desta Corte; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e impôs-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.