AREsp 2421840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 83 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 83/STJ)
  2. 2 Requisitos do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 83 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 83/STJ)