AREsp 2409255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a questão seria de direito e não exigiria reexame de provas não são suficientes à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.; Autor: ESPÓLIO DE ILSON AMADO DOS SANTOS; Autor: E F F S DOS S; Autor: I O S; Autor: LUILSON FERNANDES SANCHES DOS SANTOS; Réu: ELIDA VIVIANE MENEZES BENIE; Réu: DIEGO MAURÍCIO MENEZES BENINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE ILSON AMADO DOS SANTOS

Autor

E F F S DOS S

Autor

I O S

Autor

LUILSON FERNANDES SANCHES DOS SANTOS

Autor

ELIDA VIVIANE MENEZES BENIE

Réu

DIEGO MAURÍCIO MENEZES BENINE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a questão seria de direito e não exigiria reexame de provas não são suficientes à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Decisão agravada mantida