AREsp 2393123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, sendo ausente a argumentação dialética necessária para demonstrar a incorreção dos motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO NESTAL; Agravante: TEREZINHA REGINA VIEIRA NESTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO NESTAL

Agravante

TEREZINHA REGINA VIEIRA NESTAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, sendo ausente a argumentação dialética necessária para demonstrar a incorreção dos motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Agrav o interno não conhecido