AREsp 2445156 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentação nova capaz de infirmar a decisão agravada, a pretensa violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial (competência do STF) e a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame de prova pericial realizado em juízo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA QUADROS DA COSTA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: ORGANOESTE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RENATA QUADROS DA COSTA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

ORGANOESTE CAMPO GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de matéria constitucional discutida em recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentação nova capaz de infirmar a decisão agravada, a pretensa violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial (competência do STF) e a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame de prova pericial realizado em juízo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.