AREsp 2423775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a parte agravante não demonstrou de forma clara e precisa a violação apontada ao art. 206, §3º, V, do CC, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO 107 SUL LTDA; Recorrida: VIBRA ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Reivindicatória Cumulada Com Indenizatória, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Benfeitorias E Comodato
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Reivindicatória Cumulada Com Indenizatória Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO 107 SUL LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S. A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação insuficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a parte agravante não demonstrou de forma clara e precisa a violação apontada ao art. 206, §3º, V, do CC, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno