AREsp 2197255 - ACORDAO

AREsp 2197255 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente foram insuficientes para afastar os óbices apontados: faltou demonstração específica dos pontos omissos para configurarem negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CPC (Súmula 211/STJ); o recurso especial contra acórdão que decidiu agravo de instrumento ficou prejudicado por superveniência de sentença de mérito; e a análise da questão sobre requisitos da peça recursal demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por outro lado, reconheceu-se que a juntada de documentos é possível enquanto não finalizada a instrução, desde que observado...

Parties
Agravante: SOTEL HOTELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Perda De Objeto, Mitigação Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Juntada De Documentos Perda De Objeto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOTEL HOTELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 14 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento e requisitos do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente foram insuficientes para afastar os óbices apontados: faltou demonstração específica dos pontos omissos para configurarem negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CPC (Súmula 211/STJ); o recurso especial contra acórdão que decidiu agravo de instrumento ficou prejudicado por superveniência de sentença de mérito; e a análise da questão sobre requisitos da peça recursal demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por outro lado, reconheceu-se que a juntada de documentos é possível enquanto não finalizada a instrução, desde que observado...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015