AREsp 2371895 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 518/STJ e a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BELÉM DA SILVA e Outros; Embargante: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A; Embargante: EBRASIL ENERGIA LTDA.; Embargante: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Competência Territorial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA BELÉM DA SILVA e Outros

Agravante

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A

Embargante

EBRASIL ENERGIA LTDA.

Embargante

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração da similitude fática
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 518/STJ e a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC