AREsp 2363139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo também a Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão da dissonância entre as razões do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno não foi admitido, sem imposição da multa recursal no presente momento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (necessidade de impugnação específica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo também a Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão da dissonância entre as razões do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno não foi admitido, sem imposição da multa recursal no presente momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não aplicada no presente momento.