AREsp 2382672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos atacados nem trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão; não houve prequestionamento da matéria na instância originária, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico e demonstração de similitude fática, de modo que não é possível conhecer da insurgência.

Parties
Agravante: EDÉSIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Agravante: ADRIANO DOS SANTOS SCATENA; Agravante: CLEIDE MARTINS DOS SANTOS SALEMA COELHO; Autor: CENTRO DE REABILITAÇÃO E ESTÉTICA DE MINEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cláusula Penal (art. 413 Cc) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDÉSIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

ADRIANO DOS SANTOS SCATENA

Agravante

CLEIDE MARTINS DOS SANTOS SALEMA COELHO

Agravante

CENTRO DE REABILITAÇÃO E ESTÉTICA DE MINEIROS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos atacados nem trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão; não houve prequestionamento da matéria na instância originária, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico e demonstração de similitude fática, de modo que não é possível conhecer da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno