EAREsp 2396922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Recuperação Judicial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Recuperação Judicial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à análise que exige reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais para afastar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.