EAREsp 2411536 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a adequação do valor), mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não tendo a agravante desconstituído os fundamentos da inadmissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a adequação do valor), mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não tendo a agravante desconstituído os fundamentos da inadmissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).