AREsp 2440819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: KETLEN ROMANA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

KETLEN ROMANA SANTANA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigação da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questionamento sobre o montante das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.