AREsp 2414550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia), a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ), e não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu que não houve dano moral, apenas mero aborrecimento.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ANDRADE (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA ANDRADE (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF por analogia)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia), a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ), e não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu que não houve dano moral, apenas mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno