AREsp 2459001 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), mormente nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a petição é inepta para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARIA SETUBAL RODRIGUES; Autor: EDSON BATISTA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARIA SETUBAL RODRIGUES

Agravante

EDSON BATISTA NEIVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão quanto a fundamentos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), mormente nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a petição é inepta para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno