AREsp 2398983 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAÚDE; Agravado: X-SAFE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Obrigação De Fazer, Protestos Indevidos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Declaratória De Inexigibilidade Obrigação De Fazer Protestos Indevidos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAÚDE

Agravante

X-SAFE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

Agravado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.