AREsp 2374604 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso incidiu a Súmula n.º 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade que exige demonstração da incorreção dos motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VERA DE SOUSA RIBEIRO VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERA DE SOUSA RIBEIRO VENDRAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso incidiu a Súmula n.º 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade que exige demonstração da incorreção dos motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno