AREsp 2443524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou suficiência da prova pericial e não houve cerceamento de defesa; assim, o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial que demanda tal reavaliação das provas.

Parties
Agravante: SIVAL LEDESMA DE GAMARRA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Perícia
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Perícia

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Parties

SIVAL LEDESMA DE GAMARRA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova técnica para complementação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou suficiência da prova pericial e não houve cerceamento de defesa; assim, o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial que demanda tal reavaliação das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.